O COVID-19 E SEUS IMPACTOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

1 - Caso não consiga realizar o adimplemento (pagamento) dos contratos que possuo, em virtude da crise causada pela COVID-19, há algo que possa ser feito?

 

R. Sim!

Como toda sociedade brasileira e mundial vem experimentando, a pandemia gerada pelo COVID-19 abalou, em maior ou menor grau, diversos setores da economia, trazendo diversas complicações no cumprimento dos contratos assumidos tanto por empresas quanto por pessoas físicas.

 

Primeiramente e o mais importante a se entender na presente situação é que as consequências do inadimplemento contratual motivado, essencialmente, pela crise econômica gerada pela pandemia do Covid-19, devem ser analisadas caso a caso, ou seja, de forma individual, a fim de que se adeque o melhor remédio jurídico para o caso concreto vivenciado pelo contratante.

 

Embora os percalços impostos por uma pandemia como essa não façam parte do dia-a-dia do cenário brasileiro, o direito pátrio prevê inúmeros institutos jurídicos próprios de períodos conturbados e que podem ser lançados mão pelo contratante, para obtenção de uma justa solução.

 

As principais soluções trazidas pela legislação que relativizam a obrigatoriedade do contrato diante da excepcionalidade da situação, permitindo a sua revisão ou resolução (latu sensu) são: a teoria da imprevisão, onerosidade excessiva, caso fortuito e força maior.

 

Assim, as consequências jurídicas a serem observadas nesses casos dependerão, necessariamente, do tipo de contrato existente entre as partes, dos tipos de obrigações assumidas, da duração do contrato, da certeza e determinação da obrigação, do ramo do direito aplicável ao contrato, enfim, de todas as nuances que constituem a singularidade do contrato.

 

Portanto, pelo próprio caráter excepcional dessas medidas, a sua aplicação demanda uma análise minuciosa do quadro fático  experienciado pelo contratante e das especificidades do contrato firmado, a fim de que seja aplicado o melhor enquadramento jurídico para a situação concreta.

 

​2. Na hipótese de não conseguir pagar as parcelas de contratos de empréstimos e financiamentos em razão da crise envolvendo a COVID-19, posso questionar as consequências contratuais?

R. Sim!

Ante as consequências causadas pela pandemia (medidas de restrição à circulação de bens e pessoas, fechamento de estabelecimentos comerciais, oscilação de câmbio e dos mercados), como a doutrina jurídica (estudiosos do direito) nacional prevê, situações como essa ensejam a possibilidade de reconhecimento da excepcionalidade e a imprevisibilidade das alterações impostas às circunstâncias que balizaram a gênese do contrato e, dessa maneira, permitem uma flexibilização das previsões firmadas no contrato e exigíveis diante de sua força obrigatória.

 

A questão ocasionada pela alteração das circunstâncias iniciais que constituíram a pactuação do contrato, por ser uma situação excepcional, gerada por uma crise excepcional, impõe, obviamente, uma análise circunstancial do panorama de cada contratação.

 

Não há uma fórmula de enfrentamento pronta para todo e qualquer caso. Ao contrário, o melhor resguardo e proteção do contratante, depende de uma análise pontual e específica da sua realidade contratual.

 

Assim, os principais institutos jurídicos responsáveis pela relativização da força contratual nesses casos, quais sejam, a teoria da imprevisão, onerosidade excessiva, caso fortuito e força maior, conduzem a diferentes efeitos.

 

A Teoria da Imprevisão, albergada pelo artigo 317 do Código Civil, busca, em regra, o reequilíbrio do contrato, prejudicado em sua execução pela disparidade causada pelo evento, provendo uma revisão das suas cláusulas.

 

A Onerosidade Excessiva, prevista no artigo 478 do Código Civil, traz a possibilidade de rescisão contratual, ou de sua revisão, caso as obrigações sejam continuadas ou diferidas.

 

Já o Caso Fortuito ou Força Maior, conforme artigo 393 do Código Civil, permite a elisão da responsabilidade pelo descumprimento contratual, ou, a depender do caso concreto, a suspensão do cumprimento da obrigação ou, até mesmo, a rescisão do contrato.

 

Todas as consequências acima elucidadas podem ser aplicadas a determinados tipos contratuais, diante das características que o cercam e das obrigações assumidas.

Por conseguinte, cada situação é singular e deverá ser analisada e tratada considerando a excepcionalidade das condições causadas pela pandemia, em paralelo as circunstâncias do contrato.

3. Meu comércio está assentado em imóvel alugado. Tendo em vista o impedimento de realizar as atividades laborais meu negócio está temporariamente fechado e estou sem renda. Nesse caso, como proceder com relação às questões relativas ao aluguel?

R.  As relações locatícias não residenciais são regidas pelo artigo 51 da Lei 8.245/91 e, da mesma forma que as demais, sofrerão impactos em suas estruturas negociais.

Com a suspensão das atividades laborais e não havendo funcionamento de lojas, shoppings, salões de beleza e tantos outros estabelecimentos não há entrada de receitas e isso fatalmente irá comprometer as finanças dos estabelecimentos.

 

De ressaltar que a Lei de Locações (Lei 8.245/91), como lei privativa que é, será complementada pelas especificidades do Código Civil, nos termos em que não tiver previsão expressa, de modo a permitir as renegociações de contratos comerciais em períodos críticos, independente das ações específicas, como despejo, consignação e pagamento em aluguel, revisionais e renovatórias, previstas no artigo 58 e seguintes da Lei de Locações/inquilinato.

A COVID – 19 é um fato imprevisto e superveniente à locação e, portanto, possível afirmar que a ocorrência deste fato acarrete uma onerosidade extrema em seu cumprimento, tendo em vista as dificuldades para manter adimplemento, mesmo nos contratos de locações comerciais.

Como salientado, nos contratos de execução continuada, como, por exemplo, o contrato de locação, se a prestação se tornar excessivamente onerosa para uma das partes em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, permite-se a sua discussão através nos inúmeros institutos jurídicos capazes de demonstrar o desequilíbrio contratual e existir sua revisão ou rescisão, ou, por fim, a elisão de determinadas previsões.

Cada contrato de locação deve ser bem analisado e estudado pois existem contratos que trazem em seu bojo o cumprimento de obrigações até mesmo em situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Por certo, em situações de crise como a atual, as partes envolvidas precisam discutir com cautela e responsabilidade, uma vez que a ausência da atividade comercial pode comprometer o orçamento tanto do locatário, como do locador, sendo possível até mesmo inviabilizar o negócio desenvolvido no imóvel em questão, sendo certo, no entanto, que sua abusividade e desequilíbrio, diante das situações geradas pela pandemia do COVID-19, poderão e deverão ser levadas à tutela judicial.

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