É possivel excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS?

Atualizado: 5 de Fev de 2019

Você sabia que o STF considerou, em julgamento recente, que os valores destacados na nota fiscal como relativos ao ICMS não podem ser considerador receita ou faturamento?



O ICMS não deve compor a base de cálculos para o PIS e a COFINS, por não se tratar de patrimônio ou de lucro das empresas

Em recente decisão os contribuintes obtiveram junto ao STF - após mais de vinte anos de luta - sentença favorável no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.


A referida decisão efetivou a correção de uma distorção interpretativa do fisco que vinha gerando grandes prejuízos aos contribuintes, que a partir de então, poderão buscar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, além de deixar de recolher a tributação de forma indevida.


Segundo o fisco, os valores relativos ao ICMS integrariam o conceito de receita da empresa e por este motivo, no momento de apuração do PIS e da Cofins deveriam ser levados em consideração.


Ocorre que nenhum tributo pode ser considerado receita ou faturamento de uma empresa, na medida que estes valores não se incorporam ao patrimônio da mesma. São recursos pertencentes ao Estado.


E foi exatamente sobre tal argumento que o Supremo firmou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do Pis e da Cofins”.


A referida decisão foi de grande importância e seus efeitos serão sentidos em outras discussões que tratam de temas semelhantes, como o da exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS), Contribuição Social sobre o Lúcro Líquido e Imposto de Renda Pessoa Jurídica da base de cálculo do Pis e Cofins.


Discussões que partem do mesmo fundamento utilizado para a exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e Cofins já começam a ser julgadas procedentes com a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.


Isto garantirá uma significativa redução na carga tributária das empresas e ganho de competitividade e lucratividade, fatores fundamentais diante do atual cenário de crise.


A título de ilustração, uma empresa com faturamento mensal de um milhão de reais poderá reaver em suas contas:



Todavia, a decisão do STF não vem sendo respeitada pelo fisco, que continua exigindo dos contribuintes que recolham os valores do PIS e da COFINS sem a exclusão dos valores do ICMS de sua base de cálculo.


Diante de tal ocorrência, mesmo com o estabelecimento da tese, tem sido necessário que as empresas busquem a via judicial, a fim de garantir seus direitos.

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