Limitação de danos morais: a Reforma Trabalhista e o preço da vida.

Como o rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho nos ajuda e refletir sobre a Reforma Trabalhista e os limites da moral jurídica?

Busca por desaparecidos na área do rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho - MG.

As ações judiciais que possuem como objeto indenizações por danos morais oriundos das relações de trabalho estão entre os assuntos mais corriqueiros da prática da Justiça do Trabalho. Portanto, não é surpresa que a lei da reforma trabalhista tenha introduzido um título inteiro para tratar sobre o tema, mas, seguramente, um dos tópicos mais debatidos, depois da promulgação da referida lei, corresponde à tarifação das indenizações por danos extrapatrimoniais, introduzida na CLT, por meio do art. 223-G.


Essa tarifação de indenizações consiste na fixação de um limite de valor a ser estipulado pelo juiz nas condenações por danos morais, baseado no salário do empregado.


Por exemplo, para uma ofensa de natureza leve, deve ser aplicada uma indenização no valor de até três vezes o último salário contratual do ofendido; já, para uma ofensa de natureza grave, deve ser aplicada uma condenação no valor de até vinte vezes o último salário contratual do ofendido.


A maior crítica que se faz a essa inovação legislativa se refere ao fato que a pré-estipulação de limite de valores com base no salário do empregado viola expressamente o princípio da igualdade, pois o legislador considerou como se a honra, a imagem, a intimidade, a autoestima, a saúde, o lazer, a integridade física, entre outros de um ser humano variasse conforme seu contracheque.


A título de ilustração, cita-se a tragédia de Brumadinho, ocorrida no dia 25 de janeiro deste ano, cujo rompimento de uma barragem de rejeito da Vale provocou a morte de mais de 150 pessoas, inclusive funcionários da empresa que estavam no local, e deixou, aproximadamente, 182 desaparecidos[1].


Nesse caso, os familiares das vítimas que eram empregados da Vale terão direito ao recebimento de indenizações por danos morais, que, nem de longe, irão substituir a vida daqueles que faleceram na tragédia.


Nos termos da reforma trabalhista, um empregado que percebia um salário mínimo terá sua “vida tarifada” no valor de R$ 47.700,00; por outro lado, a família de um executivo que ganhava, por exemplo, R$ 15.000,00, terá direito a R$ 750.000,00.


Diante da análise acima, percebe-se que, para o legislador, a vida de um empregado de baixa renda valeria, aproximadamente, 15 vezes menos do que um empregado de alto escalão.


Claramente, esse artigo de lei viola os princípios fundamentais da Constituição Federal, em especial a dignidade da pessoa humana.


Os direitos que geram indenizações por dano moral são, como chamados no mundo jurídico, bens da vida caracterizados por sua universalidade, e, como tais, devem ser garantidos a todos os seres humanos, de forma igual, pelo simples motivo de serem seres humanos, considerando que é insignificante, para fins de tarifação dos danos, as condições econômicas da vítima. E mais, a própria essência desses direitos se consubstancia na completa irrelevância do patrimônio do seu titular.


Conforme ensina João de Lima Teixeira Filho[2]: “Essa predeterminação do ressarcimento, ou tarifação, trata de igual modo lesões essencialmente desiguais. O juiz fica adstrito a valores indenizatórios não raro inadequados ou desproporcionais à lesão perpetrada”.

Por essa razão, ao nosso sentir, a técnica definida na lei da reforma trabalhista se mostra totalmente inapropriada para possibilitar a devida reparação da dor sofrida por meio da tarifação de uma retribuição pecuniária.


Assim, a prática antes aplicada pelos juízes e tribunais trabalhistas adequava-se muito melhor aos ditames do Estado Democrático de Direito Brasileiro, pois se baseava em juízos de equidade e razoabilidade, levando-se em conta a gravidade e a extensão do dano.


[1] https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/02/07/brasil-deve-banir-barragens-de-rejeitos-a-montante-apos-desastre-em-brumadinho.ghtml


[2] SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; et ali. Instituições de Direito do Trabalho. Vol. 1. 21ª ed. São Paulo: LTr, 2003. P. 632

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