Você sabe como deve ser realizada a contribuição sindical a partir de março de 2019?


A contribuição sindical a partir de março de 2019 sofreu algumas alterações

Desde a promulgação da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, o tema que trata sobre as contribuições sindicais está muito em voga, pois é objeto de grande polêmica envolvendo a OBRIGATORIEDADE OU NÃO do recolhimento dessa contribuição.


De acordo com o artigo 579 da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017 (prazo estabelecido pela lei supramencionada), o desconto em folha do valor referente à contribuição sindical estaria condicionado à PRÉVIA E EXPRESSA autorização dos empregados, perdendo seu caráter obrigatório e tornando-se facultativo.


Diante dessa alteração, diversos sindicatos, se sentindo prejudicados pela nova legislação, interpuseram ações perante a Justiça do Trabalho com o objetivo de que fosse declarada, pelos tribunais brasileiros, a ilegalidade no dispositivo da Lei da Reforma e a manutenção da obrigatoriedade da cobrança.


No entanto, já em julho de 2018, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre o tema, reconhecendo a legalidade da facultatividade no pagamento da contribuição sindical pelos empregados e empregadores, nos termos da Lei 13.467/17.


A medida provisória de número 873/2019 (MP dos Boletos), assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no dia 1º de março do presente ano, vai dificultar ainda mais o recolhimento das contribuições pelos sindicatos, tendo em vista que as mesmas não poderão ser mais descontadas diretamente em folha de pagamento e terão que ser pagas exclusivamente via boleto bancário.


A respeito, Rogério Marinho, secretário da Previdência e Trabalho do Governo Bolsonaro, se pronunciou sobre a nova medida governamental para justificar que a mudança em comento se justifica para impedir o “ativismo judiciário que tem contraditado o legislativo e permitido a cobrança”[1] das contribuições sindicais.


Segundo o que explica o advogado trabalhista Ricardo Calcini: “as empresas estão PROIBIDAS de efetuar o desconto em folha da contribuição sindical de seus trabalhadores, sob pena de virem a responder por eventual devolução em futuras ações trabalhistas que possam ser ajuizadas por seus colaboradores”[2] (grifo nosso).


Esta Medida Provisória se opôs a nota técnica publicada pelo Ministério Público do Trabalho, em outubro de 2018, em que se reconheceu a possibilidade da cobrança das contribuições sindicais, desde que definidas em negociação coletiva. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho também sinalizou que seu entendimento seria nesse sentido, pois, ainda em 2017, este tribunal homologou uma convenção coletiva que continha uma cláusula prevendo o desconto das contribuições, desde que fossem autorizadas em assembleia.


Por óbvio, observa-se que o assunto é bem controverso, diante dos diversos entendimentos contraditórios dos órgãos oficiais. Por essa razão, ainda haverá muita polêmica para ser resolvida, pois, como qualquer medida provisória, essa inovação legislativa tem força de lei, mas ainda depende da aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias, caso contrário, perderá sua validade.

[1]https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/03/02/governo-impede-desconto-da-contribuicao-sindical-de-salarios-e-determina-pagamento-via-boleto.ghtml.


[2]https://www.conjur.com.br/2019-mar-02/mp-torna-obrigatoria-autorizacao-individual-desconto-sindical.


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